| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2003 |
| Date | 2003-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a necessidade de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, para obtenção de licenças ou autorizações para construção, ampliação ou funcionamento na área urbana da Cidade e do Distrito de Jafa de atividades que especifica. |
| native_id | 4814 |
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