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norma nº 3639/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3639 / 2003
Date 2003-03-06
EmentaDispõe sobre a necessidade de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, para obtenção de licenças ou autorizações para construção, ampliação ou funcionamento na área urbana da Cidade e do Distrito de Jafa de atividades que especifica.
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