| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4742 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº. 4.603/2011 redefinindo os valores das tarifas máximas para cobrança das despesas decorrentes da remoção, recolha, guarda, depósito e custódia diária de veículos apreendidos em razão de procedimento de polícia judiciária ou por infração de trânsito. |
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