| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4323 / 2009 |
| Date | 2009-04-22 |
| Ementa | Altera o artigo 8º, acrescenta os artigos 10, 11 e 12, renumera o artigo 10 e altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 4.109/2007 - Que autorizou a criação das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, no Município, dispondo sobre a referência das funções e adicional de insalubridade e revoga as Leis Municipais nºs. 4.230/2008 e 4.250/2008. |
| native_id | 4997 |
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