| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4287 / 2008 |
| Date | 2008-12-09 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único no artigo 2º da Lei nº. 4.109/2007, que autorizou a criação das funções de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE no Município, regularizando a questão dos direitos e benefícios ao exercício das funções. |
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