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norma nº 4716/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4716 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaAutoriza a rescisão de acordos de parcelamento e confissão de dívida de débitos previdenciários firmados entre o Município e o IAPEN, e revoga as Leis Municipais nºs 4.297/2008, 4.332/2009 e 4.637/2011.
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