| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 1988 |
| Date | 1988-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de moradias de sua titularidade dominial, às famílias que não possuindo casa própria, são consideradas carentes pela assistência social da urbe. |
| native_id | 5060 |
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