| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4877 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e Óleos Vegetais, utilizados ou não na fritura de alimentos em nossa cidade e dá outras providências. |
| native_id | 5098 |
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