| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4933 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Municipal 4.109/2007 que dispõe sobre a criação da função de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, reajustando o valor da remuneração. |
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