| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 1990 |
| Date | 1990-07-02 |
| Ementa | Autoriza o o Poder Executivo a concluir o contrato firmado com o ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA YOR QUEIROZ JUNIOR, para ingresso de ação judicial de restituição das parcelas pagas a título de empréstimo compulsório, sobre os preços de combustíveis. |
| native_id | 518 |
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