| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4943 / 2014 |
| Date | 2014-09-10 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.681/1991, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o fundo de aposentadoria e pensão - FAPEN e dá outras providências, - possibilitando ao servidor o direito de opção quanto à inclusão ou não das parcelas remuneratórias percebidas em função do local de trabalho (adicional de insalubridade e periculosidade) na base de cálculo da contribuição previdenciária. |
| native_id | 5186 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.