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norma nº 4946/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4946 / 2014
Date 2014-09-19
EmentaInstitui o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora", que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
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