| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4984 / 2015 |
| Date | 2015-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, unidades de saúde e ambulatórios disponibilizarem ao público informações sobre médicos responsáveis pelos plantões presenciais e à distância. |
| native_id | 5243 |
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