| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4989 / 2015 |
| Date | 2015-03-20 |
| Ementa | Altera Redação da Lei nº 4.109/2007, que dispõe sobre a criação da função de agente comunitário de saúde - ACS e de agente de combate às endemias - ACE. |
| native_id | 5247 |
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