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← Garça (SP)

norma nº 4991/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4991 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaRepristina a Lei nº 3.647/2003, alterada pela Lei nº 4.576/2010, que dispõe sobre condomínios fechados na zona urbana ou de expansão urbana no município de Garça.
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