| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4993 / 2015 |
| Date | 2015-04-16 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.394/2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável (filas). |
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