| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5004 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. |
| native_id | 5267 |
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