| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5006 / 2015 |
| Date | 2015-07-21 |
| Ementa | Altera a lei municipal nº 4.195/2008, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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