br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

norma nº 14/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-08-18
EmentaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS e dá outras providências.
native_id5274

Originating matéria

matéria 1650 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →