norma nº 5009/2015

LEI N.º 5.009/2015



EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO





JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:



Art. 1º Passa a ser área urbana da sede do Município de Garça, a área descrita e caracterizada no roteiro abaixo:



Proprietário: CAP Arquitetura e Construção Ltda. 

Área: 8,7772 hectares

Matrícula: 27.198 do CRI local



“Inicia no vértice 1A, localizado na divisa do Sítio Boa Vista I – Parte B e Fazenda Santa Cruz (matrícula 18.833); seguindo daí confrontando com a Fazenda Santa Cruz (matrícula 18.833), com azimute 273º57’30” e distância de 293,55 metros até o vértice 02; deste, segue confrontando pela ala da faixa de limite da Estrada Municipal GAR-167 (prolongamento da Rua Brasil), com azimute 359º34’27” e distância de 331,58 metros até o vértice 03; deste, segue confrontando com a Área da Prefeitura Municipal de Garça (matrícula 23.406), com azimute 87º59’31” e 17,12 metros até o vértice 04; deste segue com azimute 88º16’41”, confrontando com a Área da Prefeitura Municipal de Garça (matrícula 23.407) na distância de 89,08 metros com outra Área da Prefeitura Municipal de Garça (matrícula 23.274) na distância de 39,68 metros, e com o Sítio Água da Costa Machado – Área B (matrícula 15.556) na distância de 71,71 metros e o vértice 4A; deste segue confrontando com o Sítio Boa Vista I – Parte B, com azimute 167º44’57” e distância de 366,82 metros até o vértice 1A, ponto de partida.”



Art. 2º A área descrita no artigo anterior está devidamente caracterizada pela Matrícula nº 27.198 do CRI local que fica fazendo parte integrante desta.



Art. 3º Para a implantação de loteamento a proprietária do imóvel observará as condições e diretrizes da Lei Municipal nº 4.388/2009 e suas alterações.



Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Garça, 4 de setembro 2015.







JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL







HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

PROCURADOR MUNICIPAL



Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

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ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS