br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

norma nº 5011/2015

Tipo Lei
Número / Ano 5011 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaAltera a Lei 3.491/2001, que estabelece normas para a circulação de cães nas vias públicas e logradouros do Município - obrigando os proprietários de cães a recolherem os dejetos de animais de suas propriedades das vias públicas.
native_id5278

Originating matéria

matéria 1466 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →