| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5019 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei Municipal nº 4.932, de 02/07/2014 (LDO) - autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$243.050,00 para aquisição de imóvel para construção de pátrio de secagem de lodo da Estação de Tratamento de Água, conforme exigência da CETESB. |
| native_id | 5294 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.