| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5020 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcóolica e ou entorpecentes por crianças e adolescentes no âmbito do Município. |
| native_id | 5295 |
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