norma nº 5032/2016

	



LEI Nº 5.032/2016

(De autoria do vereador Antônio Franco dos Santos “Bacana”)





ALTERA A LEI Nº 3.394/2000, QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE, NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL (FILAS).





JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:





Art. 1º Inclua-se no Art. 2º da Lei 3.394, de 08 de maio de 2.000, o seguinte parágrafo:



“Parágrafo único.  As agências bancárias ficam obrigadas a divulgar em local de fácil visualização a integra do texto atualizado desta Lei, bem como indicar o telefone e endereço da agência local do PROCON para eventuais reclamações pelo descumprimento da norma.”



Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.





Garça, 11 de janeiro de 2016









JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL







FABRÍCIO TAMURA

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO



Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc-





ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS