| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5034 / 2016 |
| Date | 2016-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão do agendamento, por telefone, de consultas médicas, e também exames, por pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida. |
| native_id | 5310 |
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