| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5042 / 2016 |
| Date | 2016-04-13 |
| Ementa | Altera o anexo III da Lei nº 47.844/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$20.000,00 para cobrir despesa do Programa Nacional de Reorientação Profissional de Saúde (Qualificação da Gestão do SUS). |
| native_id | 5319 |
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