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norma nº 5047/2016

Tipo Lei
Número / Ano 5047 / 2016
Date 2016-05-11
EmentaAltera o anexo III da Lei nº 4.844/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 41.040,00, para cobrir despesa da Campanha Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti.
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