| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5046 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.195/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| native_id | 5327 |
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