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norma nº 5062/2016

Tipo Lei
Número / Ano 5062 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaAltera a Lei Municipal 4.117, de 08 de agosto de 2007, que proibiu o ingresso ou permanência de pessoa utilizando capacete, capuzes ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte a face.
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