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norma nº 5063/2016

Tipo Lei
Número / Ano 5063 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaAltera a Lei Municipal 3.908, de 20 de setembro de 2005 (que regulamenta o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços na sede do município e no distrito de Jafa), e dá outras providências
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