norma nº 5064/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI Nº 5.064/2016
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º Passa a ser área urbana da sede do Município de Garça, a área
descrita e caracterizada no roteiro abaixo:
Proprietário: Adriano Cesar Simões Baptista
Area: 3,0000 hectares
Matrícula: 28.145 do CRI local
“Inicia a descrição do perímetro no marco D-01, cravado na divisa com o Sítio Novo — Área A (matrícula
16.311); deste, segue com o seguinte rumo e distância: 4431'43”NE e 206,78 metros até o marco D-02; deste,
segue confrontando com o Sítio Novo — Área A (matrícula 16.311), com o seguinte rumo e distância:
35º15'SE e 32,45 metros, até o marco 3, cravado na margem da Estrada Aeroporto Municipal - Garça; daí
segue pela referida estrada, sentido Garça, com o seguinte rumo e distância: 35º15'SE e 89,90 metros,
confrontando do outro lado com Caio Celso Nogueira de Almeida, até o marco 4, cravado na margem direita
da faixa de terras do Departamento de Estradas de Rodagem — DER, denominado Rodovia da Comunidade,
trecho Álvaro de Carvalho — Garça; daí, deflete à direita sinuosamente pela margem da referida Rodovia da
Comunidade, sentido Garça, numa distância de 197,40 metros até o marco 5, cravado na divisa de cerca com
a propriedade de Maria José Lourenço e outros; segue confrontando com estes, com o seguinte rumo e
distância: 47'09ºNO e 196,85 metros até o marco D-01, ponto inicial da descrição do perímetro.”
Art. 2º A área descrita no artigo anterior está devidamente caracterizada
pela Matrícula nº 28.145 do CRI local que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 3º Para a implantação de loteamento o proprietário do imóvel
observará as condições e diretrizes da Lei Municipal nº 4.388/2009 e suas alterações.
Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 8 de julho de 2016.
FEITO MUNICIPAL
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RENA A
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
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DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
RIAG - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS É ANEXOS DE EMRÇA
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distância. de 197,40 metros até marco 5, cravado na divisa de cerca com à' propriedade de Mari
nº 621.056.001.
ilams! ; ido através da Transcrição nº 16.924, à fls. 181 dá [ly
“Transcrição das Transraisções feita em /1.969, Matrículas anteriores nºs 284, , datada de 09
16.311, de-06/12/1.999. deste Registro Imobiliário. Garça, 22/01/2.016. A Substituta do Oficis
(Luciane Monteiro Nandes Ribciro). Prot. 137446, em 05/01/2.016.
memo mececonecanaca ea O mim
ROI-M. 28. 145 - Garça, 22/0142. ol6. “Através de escritura pública de: 09/10/2.015, do Tabelicna
pública declaratória de '29/12/2.015, das me:
CPF. 213.065.663-43, advogado, casado
Pá GIANNOTTI BAPTISTA, RG. 30.712.547-6-S: SP, CPE. 276.783.378:.
o IMÓVEL, pelo-preço de R$430.000,
R$45.000,00 no ato da escritura, em moeda corrente do país; «, R$405/000,00! através de 09 (nove) pa
transferidas em conta corrente, com a “CLÁUSULA RESOLUTI
- vinculados po regime da Previdência Social e que 'não mantém funcionários na propriedade,
restrições da Lei 8.21
“seção IL, item 48.1);
nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 9.393
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one (14) 3406-2004 - a
ail: riag)superig/côm.br
IMÓVEL: A PROPRIEDADE AGI SOLA Jnisiáda SÍTIO NOVO - ÁREA. B, destacagá do a oo. -
pr permiciro. is Gaiça, com a: agá total de 3,0000
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com o seguinte rumo a distância: ISºIS'SE e. 89:90 metros, confrbat o do outro lado com Caio Celso
Nogueira de Almtida, até.o marçó!4, cravado-na márgem di o da faixa de terras do Departamento de
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pela margem da referida Rodovia da Comunidade, sentido oa
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com estes; cgm o seguinte rumo e distáficia: STOPNO 196,85
D-91 inicial da descrição d perímetro”; cadastrada no [NC máiór área, sob
63 imódilo 727; nº módujos-qurais 1,10; módulo fiscál 14, ; nº módulos
fiscais 1,2320; mp téital 17,2480 hectáres; “na Receita Federal NIRF 0.251,520-2; é, no|-
Cadastro Ambiental Rájral nº:35]67050202907. a EDGARD MARINO, RG. 2.797:766-3-
SSP/SP, CPF. 012.710. .758-49, agricultor, e sua mulher YEDA ELETEIRO MARINO, RG. 4.406.805-0-
SSP/SP, CPF. 176.400.978-94, professora, casados no regirne da comunhão de bens antes da vigência da Lei
-S 15/77] “ambos brasileiros, padenes e domiciliados nesta cidade, à Rua Bom Pastor, nº 42, Bairro |
82 de Protesto de Letras e Títulos desta cidade, livro nº 283, qi Páginas 211214, retificada por escritura
É "noths, livro nº 285; páginas 229/230, os proprietários
TRAN ” MARINO e sua mulher YEDA PELETEIRO MARINO, anferiormente “q! ificados,
SMITIRAM.POR VENDA, neta À O CESAR SIMÕES 3 BAPTI » RG. 22.647.148/2-SSP/SP,
regime da ão Total de bens na vigência da Lei 6515/77] !
(Pacto Antenupcisl' registrado sob nº 5.776, no 1º Regist rm com MICHELLE] *
ia, ambos brasileiros,
residentes e domiciliados em Bayrú/SP, A Rar de Almeida, nº 4-65, apto. 152, Vila Universitária,
(q centos & cinquenta mil ee» pagos da seguinte forma:
mensais, vencida a primeira em 10/11/2.015 e a última vêncivel rj ed .016. que serão depositadas o ou
”, nosvtermos dos artigos 474 e 475 do
CCB, observado o disposjó no artigo 476 do mesmo dispositivo Se legal (v. TI/SRFB: R$62.790,70). Consta
ainda do título, declaração-deles vendedores, sob, as as da Lei, em relação /ao imóvel, que não estão
das
24/07/1.9 al. do TER, nos te neste ato o respectivo CCIR (NSCG] - aÃ
NE uciane Montcirg Nandes Ribeiro). Prot. 137446] em 05/01/2016.
8 RC. R$67,94 - T.J. R$88,59 - MP R$61,96 - Iss R$64,54
* Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
Crmarra da flarra -. GD
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OMAMADAMANA: 440970-14 - AA
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