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norma nº 5073/2016

Tipo Lei
Número / Ano 5073 / 2016
Date 2016-07-20
EmentaAltera o Anexo III da Lei nº 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei nº 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 80.000,00, para cobrir despesas de implantação do Serviço Residencial Terapêutico.
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