| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5075 / 2016 |
| Date | 2016-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. |
| native_id | 5357 |
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