| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5080 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | Institui a normatização para a apresentação da prestação de contas da Festa da Cerejeira, no Município de Garça - Estado de São Paulo. |
| native_id | 5363 |
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