| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5087 / 2016 |
| Date | 2016-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito no município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos no município de Garça - IAPEN, relativo aos aportes financeiros devidos ao fundo financeiro, referente aos exercícios de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, e dá outras providências. |
| native_id | 5376 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.