br-locleg corpus explorer

← Garça (SP)

norma nº 5094/2016

Tipo Lei
Número / Ano 5094 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 5.087/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito do Município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do município de Garça - acrescentando multa no valor das parcelas quitadas em atraso.
native_id5385

Originating matéria

matéria 1572 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →