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norma nº 5100/2016

Tipo Lei
Número / Ano 5100 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaAltera o anexo III da Lei nº 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 150.000,00, oriundo de recurso próprio, objetivando o repasse de subvenções às entidades assistenciais que especifica.
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