| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do Instituto da Compensação Tributária, nos termos do artigo 70, inciso II e artigo 75 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997 e alterações - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 5398 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.