| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5108 / 2017 |
| Date | 2017-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública anterior a atos administrativos que estabeleçam reajuste dos subsídios dos vereadores, assim como o aumento ou diminuição de cadeiras no Poder Legislativo. |
| native_id | 5401 |
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