| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-04-28 |
| Ementa | Institui a jornada de trabalho de 12 x 36 horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Garça e Distrito de Jafa e dá outras providências. |
| native_id | 5422 |
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