| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5127 / 2017 |
| Date | 2017-06-07 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei nº 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.075, de 03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 144.452,00 (cento e quarenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais), para cobrir despesas de elaboração do Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural do município de Garça. |
| native_id | 5434 |
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