| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica do Município de Garça e dá outras providências, objetivando a vedação da prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Municipal, seja no âmbito do Poder Executivo, seja no do Legislativo. |
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