| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5139 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei nº 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.075, de 03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 354.900,74 (trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos reais e setenta e quatro centavos), para custear despesas com construção e/ou revitalização de praças e parques públicos. |
| native_id | 5450 |
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