norma nº 5141/2017

LEI Nº 5.141/2017

(REVOGADA PELA LEI 5176/2017)



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A DESENVOLVE SÃO PAULO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OFERECENDO GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junto a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas as disponibilidades legais em vigor para contratações de operações de crédito, bem como as normas e as condições específicas e aprovadas pela DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO para a operação.



Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no “caput” serão obrigatoriamente aplicados na compra de máquinas e equipamentos, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do artigo 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.



Art. 2ºPara garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3° da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.



§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no “caput” deste artigo, fica a DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados, nos montantes necessários a amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.



§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no “caput” fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.



§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários a amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 



§ 4ºPara o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito fica a DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO autorizada a debitar na conta corrente, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento da dívida.



Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.









Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados com os recursos provenientes do DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO e com os recursos próprios de contrapartida, quando for o caso, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei, observado o disposto no Parágrafo único do artigo 20 da Lei n° 4.320, de 17/03/1964, com abertura de programa especial de trabalho.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Garça, 17 de agosto de 2017.





JOÃO CARLOS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL





SANDOVAL APARECIDO SIMAS

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO



Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.



ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE  

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS