| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5142 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básico do BNDES, junto a Desenvolve São Paulo - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, oferecendo garantias e dá outras providências. |
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