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norma nº 5145/2017

Tipo Lei
Número / Ano 5145 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e aos mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins, transportes coletivos de passageiros.
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