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norma nº 5146/2017

Tipo Lei
Número / Ano 5146 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaAltera o Anexo III da Lei nº 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.075, de 03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), para implantação de academias ao ar livre.
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