| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5154 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei nº 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o Anexo IIA da Lei nº 5.075, de 03/08/2017 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial, no montante de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária. |
| native_id | 5469 |
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