norma nº 5158/2017

LEI Nº 5.158/2017



AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO CENTRO-OESTE PAULISTA, RATIFICANDO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, QUE ENTRE SI CELEBRAM, OS MUNICÍPIOS DE GARÇA, UBIRAJARA, JÚLIO MESQUITA, GUAIMBÊ, FERNÃO, LUPÉRCIO, GÁLIA, ALVINLÂNDIA, VERA CRUZ, ÁLVARO DE CARVALHO, GUARANTÃ, LUCIANÓPOLIS, OCAUÇU E DUARTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Garça no Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista, ratificando o protocolo de intenções assinado em 31 de julho de 2.017, e publicado no Diário Eletrônico do Município de Garça em 23 de agosto de 2.017, conforme texto anexo, firmado entre os Municípios de Garça, Ubirajara, Júlio Mesquita, Guaimbê, Fernão, Lupércio, Gália, Alvinlândia, Vera Cruz, Álvaro de Carvalho, Guarantã, Lucianópolis, Ocauçu e Duartina, com a finalidade de instituir o referido consórcio, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.



Art. 2º Os Entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condições estabelecidas em Lei.



Art. 3ºO Estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um de seus Órgãos constitutivos.



Art. 4ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista, cujo valor deverá ser consignado em Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007.



§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.



§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.



§ 3º Os Entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.



§ 4º Com o objeto de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101/2000, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes Consorciados todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada Ente Consorciado em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.



§ 5º Poderá ser excluído do Consórcio Público, após previa suspensão, o Ente Consorciado que não consignar, em suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.



Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:



I.	abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento anual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei, conforme artigos 9º, 10 e 11 desta Lei;

II.	suplementar, se necessário, o valor referido de que se trata o inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros em dotações próprias para esta finalidade.



Art. 6º A retirada do Ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista.



Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou instrumento de transferência ou alienação.



Art. 7º A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.



Art. 8º Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2.005 e Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2.007.



Art. 9º Objetivando o atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, o Anexo III, da Lei Municipal nº 4.844, de 01 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:



“ANEXO III

PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2014 A 2017



Unidade Executora

Gestão do Meio Ambiente

Código da Unidade

Nº. 02.11.02

Função

Gestão Ambiental

Código da Função

Nº. 18

Sub-Função

Preservação e Conservação Ambiental

Código da Sub-Função

Nº. 541

Programa

Fomento a Agricultura e meio Ambiente

Código do Programa

Nº. 0021.2

Atividade

Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista

Código da Atividade

Nº. 2304

Ações

Meta Física

Unidade de Medida

100

Percentual

2014

2015

2016

2017

Meta PPA

000

000

000

100

100

Custo Financeiro Total

Custo Financeiro por Exercício

2014

2015

2016

2017

Meta PPA

0,00

0,00

0,00

30.000,00

30.000,00

Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para cobrir as despesas oriundas do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista.”





Art. 10.Objetivando o atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, o anexo IIA da Lei Municipal nº 5.075, de 03 de agosto de 2016, alterada pela Lei Municipal nº 5.111, de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:



“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Programas de Governo – Anexo IIA



Unidade Executora

Gestão do Meio Ambiente

Código da Unidade

Nº. 02.11.02

Função

Gestão Ambiental

Código da Função

Nº. 18

Sub-Função

Preservação e Conservação Ambiental

Código da Sub-Função

Nº. 541

Programa

Fomento a Agricultura e meio Ambiente

Código do Programa

Nº. 0021.2

Ações

Atividade

Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista

Código da Atividade

Nº. 2304

Meta Física Para o Exercício



100

Percentual

Custo Financeiro Total para o Exercício

R$ 30.000,00.”



Art. 11.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de 30.000,00 (trinta mil reais), cuja cobertura far-se-á com superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, para atender as despesas iniciais do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos do Centro-Oeste Paulista.



Art. 12.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde que necessário.



Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Garça, 29 de setembro de 2017.





JOÃO CARLOS DOS SANTOS

Prefeito Municipal





SANDOVAL APARECIDO SIMAS

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO



Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

arr.



ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS