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norma nº 36/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaAltera a Lei Complementar nº 29, de 04 de maio de 2017, propondo adequações no valor mínimo de parcelas para a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS.
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