| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5163 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. |
| native_id | 5479 |
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